A Pirataria Marítima - O seu Regime Jurídico e Problemas Actuais

O tema “A Pirataria Marítima. O seu regime jurídico e problemas atuais” expõe a fragilidade do atual regime jurídico, internacional e nacional, face ao crime de pirataria marítima, revelando também as várias indefinições a propósito deste crime na comunidade internacional.

Nesse sentido, começamos por expor conceitos pertinentes no âmbito do Direito Internacional face ao tema em análise, explicando, desde logo, por que razão a pirataria marítima deve ser distinguida de outras figuras afins, seguindo-se uma breve análise da evolução histórica da pirataria marítima, uma vez que o passado será sempre um alicerce do presente.

A partir do atual regime jurídico são analisadas as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar referentes à pirataria (fazendo, contudo, uma breve notícia do anterior regime jurídico do mar), mencionando os esforços da Organização das Nações Unidas, da Organização Marítima Internacional (e de outras organizações), assim como das forças militares e policiais, no sentido de ajudar os países na prevenção e supressão de tais atos criminosos.

A situação verificada na Somália, e os moldes em que é legitimado o recurso à força armada, não deixa de ser referida, deixando-se expressa a necessidade de constante atenção ao imperativo princípio da prevenção por parte dos comandantes, e respetivas tripulações, dos navios que navegam em águas mais sujeitas a este tipo de criminalidade.

Explicando ainda o modo como o princípio da jurisdição universal e a máxima aut dedere aut judicare se aplicam ao tema, terminamos o nosso trabalho abordando a responsabilização dos autores dos atos de pirataria, a nível internacional e nacional, e os moldes em que podem ser julgados.